Dispensa

TERMO DE RATIFICAÇÃO A DISPENSA Nº 001/2014

Contratação de empresa para realizar serviços de jardinagem

 

 

Considerando que o presente procedimento encontra-se em conformidade com a legislação pertinente (art.24, inc.II, da Lei n. 8.666/93) e, com arrimo no parecer jurídico, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, os termos das razões lançadas no Processo Administrativo n.º 08/2014, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO sob o n.º 001/2014, da empresa MANOEL DE OLIVEIRA BATISTA, CNPJ sob nº 13.314.892/0001-47, tendo como objeto “Contratação de empresa especializada em serviços de jardinagem”, sendo que o valor global anual é de R$ 5.328,00 (cinco mil trezentos e vinte e oito reais).

 

De acordo com o Acórdão TCU nº 1.336/2006 - Plenário dar a seguinte redação: “a eficácia dos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação a que se refere o art.26 da Lei 8.666/93 (art. 24, Incisos III a XXIV e Art. 25 da Lei 8.666/93), está condicionada a sua publicação na Imprensa Oficial, salvo se, em observância ao princípio da economicidade, os valores contratados estiverem dentro dos  limites fixados nos art. 24, I e II da Lei 8.666/93.” , valores até os limites fixados no Art 24 Inciso I e II não a obrigatoriedade da publicação no DOU, mas para garantir a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no site oficial do Crefito-9.

 

 

 

Cuiabá 13 de maio de 2014

 

 

Dr. Elias Nasrala Neto
Presidente do Crefito-9

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