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ATO MÉDICO: NOTA AOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS DA SAÚDE

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Por meio do trabalho realizado pelo COFFITO e demais profissões da saúde foi possível alcançar muitos avanços na discussão do PLS 268/2002 (Ato Médico) ao longo desses últimos 12 anos. Tais avanços foram obtidos por meio de alterações que visaram uma redação que expressasse, da forma mais clara possível, que o projeto de lei se restringe às prerrogativas médicas, a fim de evitar qualquer tipo de análise distorcida no que tange a autonomia das atribuições das demais profissões da área da saúde.

Esse trabalho ainda continua. Nesta nova etapa de sanção presidencial, o COFFITO, coordenando a Frente dos Conselhos Profissionais da Área da Saúde, permanece em constante interlocução com o Poder Executivo para que sejam observados pontos do texto que podem causar eventuais interpretações equivocadas, gerando insegurança jurídica.

Assim, independentemente do que foi aprovado no Senado Federal, os nossos profissionais continuam tendo a garantia plena da sua autonomia, respaldada nas Legislações especificas, nas Resoluções de sua profissão e nas decisões do Poder Judiciário, que reiteradamente vem garantindo essa autonomia ao longo dos últimos anos. Dessa forma, caso necessário, o Sistema COFFITO/CREFITO’s está preparado e à disposição para tomar as medidas judiciais cabíveis a esta causa.

 

 

 

Dr. ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do COFFITO


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