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Crefito-9 conquista cadeira da vice-presidência do CES/MT

O Conselho Regional de Fisioterapia Terapia Ocupacional (Crefito-9) conquistou a cadeira da vice-presidência do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso (CES/MT) gestão 2016/2018. A eleição ocorreu no último dia 03 de agosto de 2016, no Hotel Fazenda Mato Grosso em Cuiabá e o diretor-secretário da autarquia, Drº José Alves Martins foi eleito para assumir o cargo e representar o segmento dos trabalhadores da área no estado. Na ocasião ele destacou alguns desafios no cenário nacional e loco-regional do Sistema Único de Saúde (SUS). Em nível nacional Drº Alves citou, por exemplo, a atual PEC 251 que limita os gastos dos Estados e não autoriza novos investimentos na saúde e a proposta do governo em criar planos populares de saúde com cestas básicas de serviços vendidos pelo próprio governo.

 “Considero essa proposta uma semente de destruição do SUS”, disse ao argumentar sobre o atual processo de enfrentamento entre os servidores da saúde e o governo de Mato Grosso. “Estamos saindo de um movimento grevista e precisamos de profissionais motivados para cuidar da nossa gente”.

Conselho

         O Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso (CES/MT) é um órgão colegiado, de decisão superior, de caráter permanente e deliberativo, constituído pelo Decreto nº 1055/88, com alteração pelo Decreto nº 1595 de 16/06/89, pela Lei Complementar nº 22/92 e fundamentado na Constituição Federal Art. 196, 197, 198 e 200,  e nas Leis Federais nº 8080/90 e 8142/90. Composto por 30 conselheiros titulares e 30 suplentes, eleitos para exercer o cargo por 02 (dois) anos e podendo ser reconduzido, conforme determina o § 3º, Art. 18 da Lei Complementar nº 22/92.

           Com objetivo de acompanhar e avaliar a execução das ações da saúde, aos conselheiros cabe ainda, formular prioridades da política do Sistema Único de Saúde (SUS) em conjunto com a equipe de saúde da gestão governamental. O colegiado é formado por entidades representantes dos segmentos de usuário (50%), profissionais de saúde (25%) e governo e prestadores de serviços em saúde privados, conveniados, ou sem fins lucrativos (25%).
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como principio, além de garantir ao cidadão o acesso Universal, Integral e Equânime às ações e serviços, também o direito ao Controle Social. Esse controle da sociedade civil organizada sobre as ações de saúde do Estado nas três esferas de governo. No SUS se efetiva pela participação popular nos Conferencias, Conselhos de Saúde e Ouvidorias. O Conselho de Saúde é a principal ferramenta de Controle do SUS e deve refletir os anseios da sociedade, possibilitando um controle efetivo das ações de saúde realizadas pelos gestores.

              As reuniões ordinárias do CES/MT acontecem toda primeira quarta-feira do mês, no período de fevereiro a dezembro, às 14hs. De acordo com o Plano Estadual de Saúde (PES), o CES tem como meta desenvolver e implementar a participação e o Controle Social na Política de Saúde, em 100% dos municípios. Conforme determina o Código Estadual de Saúde (Lei Complementar nº 22/92), cabe à Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT), proporcionar ao CES/MT condições para o seu pleno funcionamento, através de suporte técnico, administrativo, recursos humanos e de financiamento (PPA-PTA).