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Juliana Velasco

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª região (Crefito-9) recebeu neste mês (5/12), os procuradores jurídicos do sistema Coffito/Crefitos para realização da primeira edição do fórum da região Centro- Oeste. Os advogados discutiram temas que vão desde o estágio supervisionado, limites para as conciliações nos processos de execução fiscal até os referenciais de honorários pagos pelos convênios de saúde. A legalidade das ações, da fisioterapia e terapia ocupacional, é avaliada uma vez por mês por 13 representantes legais das regionais e dois do federal.

 De acordo com o presidente do Crefito-9, Elias Nasrala Neto, que responde pelos Estados de Mato Grosso, Acre e Rondônia, a equipe de procuradores jurídicos tem a função de garantir transparência e segurança nas ações dos Conselhos. Além de atender as principais preocupações da categoria. “Sabemos que esses encontros são importantes para embasar nossas decisões, por isso, apoiamos a decisão do Coffito em fortalecer a discussão unificada de temáticas pertinentes à classe”.

 A proposta de sistematização das Procuradorias Jurídicas dos Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional pertinente a atuação compartilhada, foi criada em 19 de julho deste ano, na Reunião Nacional dos Procuradores Jurídicos do Sistema Coffito/Crefitos, em Brasília. Em 2012, três Estados foram contemplados: Sul (Florianópolis), Sudeste (Rio de Janeiro) e Centro-Oeste (Cuiabá).

 Segundo a procuradora jurídica do Crefito-9, Juliana Gadomski Chaves, após cada encontro “dependendo da situação enfrentada, sai algumas demandas específicas e que devem ter atuação imediata. A adesão ao fórum é liberalidade dos Crefitos.”.

Vejam as pautas que foram discutidas na capital mato-grossense:

1. Estágio Supervisionado e compatibilização com Lei e resoluções do Coffito;

 2. Referencial Nacional de Honorários;

 3. Carga horária 30 horas - Lei 8856/94;

 4. CDA e execução das anuidades;

 5. Publicidade de Consultório – Resolução nº 08;

 6. Multas Administrativas – aplicação e legalidade;

 7. Limites para as conciliações nos processos de execução fiscal, bem como nas conciliações pré-processuais;

 8. Convênios de saúde - desrespeito aos referenciais de honorários - estratégia de atuação entre sistema Coffito/Crefitos e entidades associativas - Padronização de atuação;

9. Reforma do Código de Processo Disciplinar (Resolução Coffito n. 59).