Dispensa de Alvará

Crefito-9 Solicita aos municípios a dispensa da cobrança de alvará de Funcionamento aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais de MT

Desde setembro de 2019 o Presidente da República sancionou a Lei de Liberdade Econômica estabelecendo garantias de livre mercado aos estados e municípios.

Ediana Thanara
Comunicação Crefito-9

 

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região encaminhou na última semana um ofício às 141 prefeituras do estado de Mato Grosso para que deixem de cobrar dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais que atuam em seus estabelecimentos próprios o alvará de funcionamento, uma vez que a Lei Federal 13.874 aprovada em setembro de 2019 isenta atividades classificadas como de baixo risco do pagamento.

 

Mesmo com a Lei Federal aprovada e com Projeto de Lei Complementar em Mato Grosso despachada ao Governo em 2019, alguns municípios ainda estão realizando a cobrança de forma arbitrária. “Alguns municípios continuam realizando a cobrança de forma errônea. Espero que com o encaminhamento destes ofícios, nossos profissionais sejam eximidos deste recolhimento, já que as atividades desempenhadas por eles empreendedores ingressam nas funções classificadas como de baixo risco”, esclarece.

 

Portanto, os profissionais autônomos, pessoa física ou jurídica registrados no cadastro imobiliário dos municípios, devem ser dispensados da cobrança do alvará, pois seu funcionamento não gera impacto significativo à segurança ambiental, sanitária ou econômica que justifique a criação de obstáculos para o exercício de suas atividades, não eximindo da obrigatoriedade do registro e cadastro junto ao Conselho. O Crefito9 já emitiu portaria interna eliminando a exigência do alvará de funcionamento para fins de registro.

 


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