NOTA DE ESCLARECIMENTO DA ACUPUNTURA

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região-CREFITO- 9 esclarece aos profissionais e à sociedade que a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário nº 1.099.652 contra a decisão do tribunal de origem, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, decretou tão somente a nulidade da Resolução do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), que reconhece a acupuntura como especialidade do fisioterapeuta,  tratando apenas dos limites do COFFITO em legislar sobre a acupuntura, não atacando a competência do profissional em exercer a acupuntura, visto que não há exclusividade dessa prática por nenhuma profissão, pois carece de regulamentação conforme decisão do próprio Tribunal Região Federal da 1ª Região, vejamos:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUPUNTURA. TÉCNICA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. EXCLUSIVIDADE. EXERCÍCIO. MÉDICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO. ART. 558, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVE LESÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A prática da acupuntura, no Brasil, ainda carece de regulamentação. Portanto, o exercício da acupuntura ainda não pode ser considerado uma profissão, mas sim uma técnica específica, exigindo dos próprios médicos formação própria. Assim sendo, não há falar em vinculação de tal técnica à ciência médica. 2. (...). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 200301000045238, 2ª Turma do TRF1, DJ de 07/11/2003, p. 26) (g.n.)

 

 

Dessa forma ressaltamos que a decisão judicial não interfere na prática da acupuntura pelo Fisioterapeuta, uma vez que se trata de prática multiprofissional que ainda carece de regulamentação não sendo privativa de nenhuma categoria profissional.

 

Leia a íntegra da nota aqui


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