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PL 718/2019

Crefito rebate argumento do Estado sobre impacto orçamentário de Lei de 24 horas de Fisioterapia em UTIs

Veto do governo ao projeto será apreciado pela Assembleia Legislativa na sessão de quarta-feira (30/09)

Mylena Petrucelli
Comunicação Crefito-9

Crefito-9

PL 24h Fisioterapia UTI

Um dos argumentos do Governo do Estado de Mato Grosso para vetar o Projeto de Lei 718/2019, a respeito da atuação de fisioterapeutas durante 24 horas ininterruptas nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs), seria o impacto orçamentário.

 

No entanto, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (Crefito-9) aponta que o fato não procede, uma vez que todos os hospitais de gestão direta estadual já mantêm a contratação das equipes fisioterapêuticas nesta modalidade.

 

Em 2019, o Crefito-9 vistoriou todas as UTIs de Mato Grosso, públicas e privadas, sendo a única entidade com essa capilaridade de fiscalização. De acordo com o levantamento feito pela equipe do Crefito-9, todas as unidades geridas pelo Estado possuem cobertura assistencial fisioterapêutica de 24 horas por dia nas UTIs.

 

“Esse argumento do Estado de impacto financeiro não se aplica, porque as unidades do Estado já funcionam 24 horas. O que nós queremos é consolidar em Mato Grosso uma normativa já prevista, que está vigente em outros estados, e com isso garantir o direito à assistência de saúde integral e multidisciplinar a qualquer pessoa que precise de terapia intensiva em Mato Grosso”, pontua a presidente do Crefito-9, Ingridh Farina.

 

Além da questão orçamentária, o Veto nº 46/2020, que será apreciado na sessão dessa quarta-feira (30 de setembro), também alegou inconstitucionalidade na competência do Estado para legislar sobre proteção e defesa da saúde, o que iria de encontro à Lei do SUS.

 

Novamente, o Crefito-9 aponta que o argumento não convém, pois o crivo jurídico da Assembleia Legislativa, por meio da análise da Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ), considerou o projeto constitucional e emitiu parecer favorável à derrubada do veto.

 

A votação do veto ao PL 718/2019 será realizada amanhã (30), na sessão ordinária que começa às 8h30.


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